A Lei nº 566 foi sancionada na última terça-feira (30) institui o programa de recuperação fiscal do município de Vermelho Novo, com o objetivo de possibilitar o pagamento de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e a taxa de Alvará para localização e funcionamento, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial, que tenha por objetivo ou finalidade mediata ou imediata ver incluído no programa ora criado. O programa abrange os débitos originários dos tributos cujo o fato tenha ocorrido até 31 de dezembro, inscritos ou não em…